Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNDATEC 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg689018
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Pedagógico
A atuação das instituições educacionais no âmbito da proteção dos direitos da criança e do adolescente envolve deveres que extrapolam o processo pedagógico estrito. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que tais instituições:
- AExercem função preventiva e educativa no campo da proteção integral, porém a comunicação de situações de violação de direitos deve ocorrer apenas quando configurada infração penal, sob pena de indevida interferência na esfera familiar.
- BDevem adotar medidas preventivas e comunicativas, articulando-se com órgãos de proteção sempre que identificarem situações que comprometam direitos fundamentais.
- CParticipam do sistema de garantia de direitos prioritariamente por meio de ações pedagógicas, cabendo aos órgãos de proteção social e jurídica a apuração e o encaminhamento das demais situações.
- DEstão obrigadas a manter registros e certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores quando houver vínculo direto com crianças e adolescentes e desde que a instituição desenvolva atividades educacionais financiadas com recursos públicos.
- EPossuem dever legal de colaboração com o poder público, mas sua atuação está condicionada à regulamentação específica de protocolos interinstitucionais para que produza efeitos jurídicos.