Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — FUNDATEC 2026
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qg689021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
O Código de Ética Farmacêutica, Resolução CFF nº 724/2022, estabelece os direitos, deveres e as vedações ao profissional no exercício de suas atividades. Nesse sentido, é vedado ao farmacêutico:
- AExercer a responsabilidade técnica em mais de um estabelecimento, desde que haja compatibilidade de horários e atendimento às normas estabelecidas pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Farmácia.
- BRealizar a prestação de cuidados farmacêuticos e a prescrição de medicamentos isentos de prescrição (MIPs), quando respaldado por protocolos clínicos e normas vigentes.
- CParticipar, na condição de autoridade técnica, de comissões de licitação e processos de aquisição de medicamentos e insumos destinados à assistência à saúde.
- DEfetuar o registro formal de intervenções farmacêuticas em prontuário do paciente ou em sistemas de informação, com a finalidade de garantir a continuidade e a segurança do cuidado.
- EAceitar, direta ou indiretamente, remuneração, benefícios ou vantagens que possam comprometer sua imparcialidade e independência técnica, em prejuízo do interesse do paciente ou da integridade do serviço farmacêutico.