Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FUNDATEC 2026
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg689039
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária
Em uma inspeção de rotina em um estabelecimento comercial que manipula e vende produtos alimentícios não perecíveis, um fiscal realizou a coleta de amostras de um lote de determinado produto para análise. Após a análise em laboratório oficial, o laudo foi emitido como condenatório, indicando não conformidade com os padrões de identidade e qualidade, levando à lavratura de um auto de infração contra o estabelecimento. Considerando exclusivamente as disposições do Código Sanitário de Cordilheira Alta, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de procedimentos administrativos e prazos que o responsável pelo estabelecimento deve observar para contestar o resultado da análise fiscal e o auto de infração dela decorrente.
- AO responsável tem 72 horas, a partir da notificação do laudo condenatório, para interpor recurso solicitando uma nova coleta de amostras para análise em outro laboratório credenciado.
- BO infrator deverá, no prazo de 5 dias contados da ciência do auto de infração, apresentar defesa prévia, e, em caso de indeferimento, poderá solicitar a perícia de contraprova em até 30 dias.
- CO responsável tem 10 dias, contados da ciência do auto de infração, para interpor recurso requerendo a perícia de contraprova, a qual será efetuada sobre a amostra em seu poder, no mesmo laboratório oficial ou credenciado que realizou a análise fiscal, na presença de peritos.
- DA contestação do laudo condenatório é feita mediante impugnação do auto de infração em 5 dias, e a perícia de contraprova, se deferida, será realizada por um terceiro perito designado pela Secretaria Municipal de Saúde.
- EO estabelecimento não pode contestar o laudo da análise fiscal, devendo apenas cumprir as penalidades impostas e solicitar uma nova inspeção após a adequação do produto e do processo de fabricação.