Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina)
- Código
- qg689044
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, é competência municipal dispor sobre:
- ADefesa nacional e serviço militar obrigatório.
- BAdministração de cemitérios públicos e fiscalização dos cemitérios particulares.
- CEmissão de passaportes e vistos.
- DRegulamentação do sistema financeiro nacional.
- ELegislação penal e processual penal.