Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina)
- Código
- qg689047
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária
Considerando as competências do Município de Cordilheira Alta, são atribuições municipais previstas no Código de Obras, EXCETO:
- AElaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- BPromover o ordenamento territorial por meio do controle do uso e ocupação do solo.
- CDispor sobre a utilização dos logradouros públicos, inclusive estacionamento e carga e descarga.
- DRegulamentar o comércio exterior e as atividades portuárias.
- EConceder licença de ocupação (“habite-se”) após vistoria final de obras.