Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FUNDATEC 2026
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg689048
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária
Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 198/2020, que dispõe sobre a atividade de parcelamento do solo urbano do município de Cordilheira Alta, considera-se área urbana:
- AApenas a área com infraestrutura completa de saneamento e energia elétrica.
- BA parcela do território incluída no perímetro urbano exclusivamente pelo Plano Diretor.
- CA parcela do território incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica.
- DToda área edificada, independentemente de previsão legal.
- ESomente áreas destinadas a uso residencial.