Direito Tributário · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg689050

Direito TributárioAdministração Tributária

Código: qg689050
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária

Sobre a apreensão de bens ou documentos pela fiscalização municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

APoderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
BHavendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
CO auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
DSe o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
EQuando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser alienados, a critério da Administração, à associação de caridade e a demais entidades de assistência social.

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GabaritoE — Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser alienados, a critério da Administração, à associação de caridade e a demais entidades de assistência social.

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Apreensão de bens pela fiscalização municipal

Gabarito: letra E (alternativa INCORRETA). A alternativa E erra ao afirmar que bens de fácil deterioração podem ser alienados diretamente a associações de caridade, quando, na verdade, o procedimento regular é a venda em hasta pública ou leilão, sendo a distribuição a entidades beneficentes uma hipótese excepcional (após o decurso do prazo de devolução ou quando o valor não cobrir os custos do leilão). As demais alternativas estão de acordo com as regras gerais de apreensão previstas na legislação tributária padrão (como o RICMS/SP e princípios do CTN).

A questão exige conhecer os procedimentos administrativos de apreensão de bens pela fiscalização, especialmente as hipóteses de apreensão, a necessidade de autorização judicial para residências, o conteúdo do auto de apreensão, os prazos para regularização e o destino dos bens.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz a regra geral: podem ser apreendidos bens móveis, mercadorias e documentos que constituam prova material de infração à legislação tributária, estejam em estabelecimento do contribuinte, de terceiros ou em trânsito. Isso é amplamente aceito na legislação tributária.

Alternativa B — ✅ Correta

Se o bem estiver em residência particular, a busca e apreensão devem ser judiciais (proteção constitucional do domicílio), mas a fiscalização pode adotar medidas para evitar a remoção clandestina. Correta.

Alternativa C — ✅ Correta

O auto de apreensão deve conter descrição, local de depósito e assinatura do depositário, que pode ser o próprio detentor se considerado idôneo pela autoridade. Essa é a forma padrão.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa estabelece o prazo de 60 dias para o autuado provar a regularização, findo o qual os bens são levados a hasta pública ou leilão. Embora a legislação de alguns entes fixe prazos menores (como 5 dias para mercadorias comuns), não há regra federal uniforme, sendo possível que o município adote 60 dias. A banca considerou correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que bens de fácil deterioração "poderão ser alienados, a critério da Administração, à associação de caridade e a demais entidades de assistência social". O procedimento correto é a venda em hasta pública ou leilão. A distribuição a entidades beneficentes é excepcional: ocorre apenas após o decurso do prazo de devolução sem regularização (prazo de 48 horas para perecíveis) ou quando o valor avaliado for inferior ao custo do leilão. Não é uma faculdade direta da Administração, como sugere a alternativa. Portanto, está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca apresenta como regra geral o que é hipótese excepcional. O candidato pode confundir a possibilidade de doação a entidades assistenciais com o destino normal dos bens apreendidos, que é o leilão. Lembre-se: bens de fácil deterioração seguem o rito comum (hasta pública) após breve prazo para regularização; a doação a instituições de caridade só ocorre em situações específicas.

Gabarito: letra E (incorreta).

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