Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2026
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg689057
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2024), as receitas orçamentárias decorrentes da locação de imóveis públicos pertencentes ao acervo municipal são classificadas como:
ADe capital.
BDe transferências.
CDe serviços.
DFinanceiras.
EPatrimoniais.
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GabaritoE — Patrimoniais.
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Classificação da Receita Orçamentária: Receita Patrimonial
Gabarito: letra E. As receitas orçamentárias decorrentes da locação de imóveis públicos municipais são classificadas como Receitas Patrimoniais, pois integram a origem "Receita Patrimonial" da categoria econômica "Receitas Correntes", conforme o MCASP e a Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 163/2001 (atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103/2021). A locação de imóvel é exploração do patrimônio imobiliário do Estado, espécie da origem 1.3.1.
A classificação da receita orçamentária por natureza segue uma hierarquia: categoria econômica (corrente ou de capital) → origem → espécie → desdobramentos. A locação de imóveis públicos gera uma receita corrente (aumenta a disponibilidade sem contrapartida de baixa de ativo) e, dentro dela, é classificada na origem Receita Patrimonial, especificamente na espécie "Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado" (código 1.3.1.x.x.x.x). Isso porque o imóvel é um bem do patrimônio público, e o aluguel é a exploração econômica desse patrimônio.
A banca explora a confusão entre Receita Patrimonial e Receita de Serviços. A distinção é sutil: a receita de serviços decorre da prestação de um serviço (atividade administrativa ou comercial), enquanto a receita patrimonial decorre da exploração econômica de um bem do patrimônio (aluguel, arrendamento, concessão, valores mobiliários, etc.). No caso da locação de imóvel, não há prestação de serviço — há exploração de um bem patrimonial. Por isso, a alternativa correta é a letra E.
A tabela abaixo resume as origens das receitas correntes, conforme o MCASP:
Origem
Espécies principais
Exemplo
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria
IPTU, ISS
Receita de Contribuições
Sociais, Econômicas, etc.
Contribuição previdenciária
Receita Patrimonial
Exploração do Patrimônio Imobiliário, Valores Mobiliários, Concessões, etc.
Aluguel de imóvel público
Receita Agropecuária
Agropecuária
Venda de produção rural
Receita Industrial
Industrial
Venda de produtos industrializados
Receita de Serviços
Serviços Administrativos, Comerciais, etc.
Taxa de expediente, serviços de saúde
Transferências Correntes
Transferências da União, Estados, etc.
FPM, FPE
Outras Receitas Correntes
Multas, indenizações, etc.
Multa de trânsito
Receitas correntes (origens)
1Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
IPTU, ISS
2Receita de Contribuições
Contribuição previdenciária
3Receita Patrimonial
Exploração do patrimônio imobiliário
Valores mobiliários
Concessões
4Receita Agropecuária
Venda de produção rural
5Receita Industrial
Venda de produtos industrializados
6Receita de Serviços
Serviços administrativos
Serviços comerciais
7Transferências Correntes
FPM, FPE
8Outras Receitas Correntes
Multas, indenizações
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Alternativa A — ❌ Incorreta
De capital. As receitas de capital são aquelas que aumentam o patrimônio permanente ou reduzem o passivo, como operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital. A locação de imóvel não se enquadra: ela é uma receita corrente, pois representa um ingresso que não altera a estrutura do patrimônio (o imóvel permanece no ativo). A alienação do imóvel, sim, seria receita de capital.
Alternativa B — ❌ Incorreta
De transferências. As transferências correntes são receitas recebidas de outros entes ou instituições, sem contraprestação direta (ex.: FPM, FPE, transferências voluntárias). A locação de imóvel é uma receita originária (decorre da exploração do patrimônio), não uma transferência. A banca tenta confundir com a origem "Transferências Correntes", mas o aluguel não é transferência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
De serviços. A receita de serviços decorre da prestação de serviços (atividade administrativa ou comercial), como taxas de serviços ou serviços de saúde. A locação de imóvel não envolve prestação de serviço — é a exploração de um bem patrimonial. A distinção é o objeto: serviço é atividade; locação é uso de bem. Por isso, não é receita de serviços.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Financeiras. Não existe uma origem "Receita Financeira" na classificação orçamentária por natureza. O que existe é a espécie "Valores Mobiliários" dentro da Receita Patrimonial (ex.: juros de aplicações financeiras). A locação de imóvel não é receita financeira; é patrimonial. A banca usa o termo "financeiras" para confundir com a natureza financeira da receita, mas a classificação correta é por origem.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Patrimoniais. A locação de imóveis públicos é a exploração do patrimônio imobiliário do Estado, espécie da origem Receita Patrimonial (código 1.3.1.x.x.x.x), dentro das Receitas Correntes. O MCASP, na tabela de origens e espécies, lista "Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado" como primeira espécie da Receita Patrimonial. Portanto, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca Receita Patrimonial por Receita de Serviços. O candidato pode pensar que aluguel é serviço, mas não é: serviço é atividade prestada; aluguel é exploração de bem. Lembre-se: patrimonial = exploração de bem (aluguel, arrendamento, concessão); serviços = prestação de atividade (taxa de serviço, serviço de saúde).
PEGA ESSA DICA!
Para classificar a receita, pergunte: "o que gera o ingresso?" Se for uso de bem → patrimonial; se for atividade → serviços; se for transferência sem contraprestação → transferências; se for venda de ativo → capital. Decore a tabela de origens das receitas correntes — é o mapa que resolve a maioria das questões.