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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2026

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg689057
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2024), as receitas orçamentárias decorrentes da locação de imóveis públicos pertencentes ao acervo municipal são classificadas como:
  1. ADe capital.
  2. BDe transferências.
  3. CDe serviços.
  4. DFinanceiras.
  5. EPatrimoniais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Patrimoniais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação da Receita Orçamentária: Receita Patrimonial

Gabarito: letra E. As receitas orçamentárias decorrentes da locação de imóveis públicos municipais são classificadas como Receitas Patrimoniais, pois integram a origem "Receita Patrimonial" da categoria econômica "Receitas Correntes", conforme o MCASP e a Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 163/2001 (atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103/2021). A locação de imóvel é exploração do patrimônio imobiliário do Estado, espécie da origem 1.3.1.

A classificação da receita orçamentária por natureza segue uma hierarquia: categoria econômica (corrente ou de capital) → origem → espécie → desdobramentos. A locação de imóveis públicos gera uma receita corrente (aumenta a disponibilidade sem contrapartida de baixa de ativo) e, dentro dela, é classificada na origem Receita Patrimonial, especificamente na espécie "Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado" (código 1.3.1.x.x.x.x). Isso porque o imóvel é um bem do patrimônio público, e o aluguel é a exploração econômica desse patrimônio.

A banca explora a confusão entre Receita Patrimonial e Receita de Serviços. A distinção é sutil: a receita de serviços decorre da prestação de um serviço (atividade administrativa ou comercial), enquanto a receita patrimonial decorre da exploração econômica de um bem do patrimônio (aluguel, arrendamento, concessão, valores mobiliários, etc.). No caso da locação de imóvel, não há prestação de serviço — há exploração de um bem patrimonial. Por isso, a alternativa correta é a letra E.

A tabela abaixo resume as origens das receitas correntes, conforme o MCASP:

Origem

Espécies principais

Exemplo

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria

IPTU, ISS

Receita de Contribuições

Sociais, Econômicas, etc.

Contribuição previdenciária

Receita Patrimonial

Exploração do Patrimônio Imobiliário, Valores Mobiliários, Concessões, etc.

Aluguel de imóvel público

Receita Agropecuária

Agropecuária

Venda de produção rural

Receita Industrial

Industrial

Venda de produtos industrializados

Receita de Serviços

Serviços Administrativos, Comerciais, etc.

Taxa de expediente, serviços de saúde

Transferências Correntes

Transferências da União, Estados, etc.

FPM, FPE

Outras Receitas Correntes

Multas, indenizações, etc.

Multa de trânsito

Receitas correntes (origens)
  • 1Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
    • IPTU, ISS
  • 2Receita de Contribuições
    • Contribuição previdenciária
  • 3Receita Patrimonial
    • Exploração do patrimônio imobiliário
    • Valores mobiliários
    • Concessões
  • 4Receita Agropecuária
    • Venda de produção rural
  • 5Receita Industrial
    • Venda de produtos industrializados
  • 6Receita de Serviços
    • Serviços administrativos
    • Serviços comerciais
  • 7Transferências Correntes
    • FPM, FPE
  • 8Outras Receitas Correntes
    • Multas, indenizações
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Alternativa A — ❌ Incorreta

De capital. As receitas de capital são aquelas que aumentam o patrimônio permanente ou reduzem o passivo, como operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital. A locação de imóvel não se enquadra: ela é uma receita corrente, pois representa um ingresso que não altera a estrutura do patrimônio (o imóvel permanece no ativo). A alienação do imóvel, sim, seria receita de capital.

Alternativa B — ❌ Incorreta

De transferências. As transferências correntes são receitas recebidas de outros entes ou instituições, sem contraprestação direta (ex.: FPM, FPE, transferências voluntárias). A locação de imóvel é uma receita originária (decorre da exploração do patrimônio), não uma transferência. A banca tenta confundir com a origem "Transferências Correntes", mas o aluguel não é transferência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

De serviços. A receita de serviços decorre da prestação de serviços (atividade administrativa ou comercial), como taxas de serviços ou serviços de saúde. A locação de imóvel não envolve prestação de serviço — é a exploração de um bem patrimonial. A distinção é o objeto: serviço é atividade; locação é uso de bem. Por isso, não é receita de serviços.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Financeiras. Não existe uma origem "Receita Financeira" na classificação orçamentária por natureza. O que existe é a espécie "Valores Mobiliários" dentro da Receita Patrimonial (ex.: juros de aplicações financeiras). A locação de imóvel não é receita financeira; é patrimonial. A banca usa o termo "financeiras" para confundir com a natureza financeira da receita, mas a classificação correta é por origem.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Patrimoniais. A locação de imóveis públicos é a exploração do patrimônio imobiliário do Estado, espécie da origem Receita Patrimonial (código 1.3.1.x.x.x.x), dentro das Receitas Correntes. O MCASP, na tabela de origens e espécies, lista "Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado" como primeira espécie da Receita Patrimonial. Portanto, a alternativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca Receita Patrimonial por Receita de Serviços. O candidato pode pensar que aluguel é serviço, mas não é: serviço é atividade prestada; aluguel é exploração de bem. Lembre-se: patrimonial = exploração de bem (aluguel, arrendamento, concessão); serviços = prestação de atividade (taxa de serviço, serviço de saúde).

PEGA ESSA DICA!

Para classificar a receita, pergunte: "o que gera o ingresso?" Se for uso de bem → patrimonial; se for atividade → serviços; se for transferência sem contraprestação → transferências; se for venda de ativo → capital. Decore a tabela de origens das receitas correntes — é o mapa que resolve a maioria das questões.

Gabarito: letra E.

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