Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2026

Classificação da Receita Orçamentária – Receita Patrimonial

Gabarito: letra E. A locação de imóveis públicos municipais constitui receita decorrente da exploração do patrimônio imobiliário, sendo, portanto, classificada como Receita Patrimonial – subespécie das Receitas Correntes, conforme o art. 11, §4º da Lei nº 4.320/1964 (que detalha o esquema de classificação por fontes). Esse dispositivo, ainda em vigor e adotado pelo MCASP 2024, inclui expressamente as "Receitas Imobiliárias" dentro da rubrica "Receita Patrimonial".

A banca testa o conhecimento da classificação econômica da receita orçamentária de acordo com a lei de finanças públicas. A literalidade do art. 11, §4º resolve a questão:

Veja que a locação de imóvel (aluguel) é receita decorrente da utilização do bem público por terceiro, sem transferência de propriedade. Diferencia-se da alienação (venda), que é Receita de Capital. A seguir, o erro de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Classifica como de capital. Receitas de Capital são operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital. A locação não transfere a propriedade do imóvel, não se enquadrando nessa categoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica como transferências. Transferências, sejam correntes ou de capital, são recursos recebidos de outras entidades sem contraprestação direta (ex.: repasses de ICMS, FUNDEB). A locação envolve contraprestação (pagamento pelo uso do imóvel), não sendo transferência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica como serviços. Embora a locação possa ser vista como prestação de serviço de disponibilização do imóvel, a classificação contábil no setor público segue a Lei 4.320/1964, que inclui essa receita como patrimonial, e não como "Receita de Serviços" (que existe como rubrica própria, mas para serviços industriais e outros). O MCASP mantém a classificação de receitas imobiliárias como patrimoniais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica como financeiras. A Lei 4.320/1964 não prevê uma categoria autônoma "Receitas Financeiras". Receitas decorrentes de aplicações financeiras (juros, dividendos) são incluídas em "Receitas de Valores Mobiliários" dentro da Receita Patrimonial. A locação de imóveis não tem natureza financeira (de aplicação de capital), mas sim de exploração de bem patrimonial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A locação de imóveis públicos é receita orçamentária corrente, classificada como Receita Patrimonial – subitem "Receitas Imobiliárias", conforme art. 11, §4º da Lei 4.320/1964 e MCASP. É a exploração econômica do patrimônio imobiliário do ente público, sem transferência de domínio.

Gabarito: letra E