Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNDATEC 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg689207
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, reafirma o direito à educação em um sistema educacional inclusivo, definindo explicitamente o público-alvo da Educação Especial. Segundo esse Decreto, considera-se público-alvo dessa política os estudantes com:
- ADeficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, conforme classificação histórica adotada em políticas anteriores.
- BDeficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, assegurando-lhes acesso, permanência e aprendizagem em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
- CDeficiência física, intelectual ou sensorial, transtornos funcionais específicos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação.
- DDeficiência, transtornos mentais severos e persistentes e altas habilidades ou superdotação, desde que comprovada a necessidade de atendimento educacional especializado.
- ENecessidades educacionais especiais de caráter permanente ou temporário, independentemente de diagnóstico clínico ou avaliação educacional específica.