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Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026

Não definidoGeral
Código
qg689276
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO dolo, para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente para sua configuração.
  2. BA mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
  3. CAs sanções previstas na Lei somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  4. DSomente pessoas específicas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação de ato de improbidade, sendo que a representação deverá, entre outros requisitos, ser escrita ou reduzida a termo e assinada.
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GabaritoD — Somente pessoas específicas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação de ato de improbidade, sendo que a representação deverá, entre outros requisitos, ser escrita ou reduzida a termo e assinada.

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