Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg689285
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Um fiscal da Vigilância Sanitária de um município lavrou um auto de infração contra um restaurante, apontando irregularidades nas condições de armazenamento de alimentos. O proprietário do estabelecimento, discordando da autuação, alegou que as condições estavam em conformidade com as normas sanitárias e que caberia à Administração Pública comprovar as irregularidades apontadas antes de exigir o cumprimento das penalidades. Com base nos atributos dos atos administrativos previstos na doutrina do Direito Administrativo, a alegação do proprietário é:
- ACorreta, pois a Administração Pública deve sempre demonstrar judicialmente a regularidade do ato antes de exigir seu cumprimento.
- BCorreta, pois atos administrativos de natureza sancionatória dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para produzir efeitos.
- CIncorreta, pois o auto de infração é válido e exigível desde sua lavratura, cabendo ao proprietário demonstrar o eventual vício do ato.
- DIncorreta, pois a Administração possui discricionariedade absoluta nos atos de fiscalização, não cabendo qualquer contestação por parte do particular.