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Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026

Não definidoGeral
Código
qg689438
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
No que diz respeito ao Processo Contencioso Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.
  1. AO prazo para apresentação de Recurso Voluntário será de 10 dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de Primeira Instância.
  2. BOs prazos aplicáveis serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia de início e de vencimento.
  3. CO sujeito passivo poderá reclamar da exigência fiscal, pessoalmente ou por intermédio de procurador, dentro do prazo de 60 dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão.
  4. DDeverão ser reunidos, em uma só petição, os recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre assuntos da mesma natureza ou se refiram ao mesmo sujeito passivo.
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GabaritoA — O prazo para apresentação de Recurso Voluntário será de 10 dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de Primeira Instância.

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