Pular para o conteúdo principal

Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026

Não definidoGeral
Código
qg689438
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

No que diz respeito ao Processo Contencioso Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.
  1. AO prazo para apresentação de Recurso Voluntário será de 10 dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de Primeira Instância.
  2. BOs prazos aplicáveis serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia de início e de vencimento.
  3. CO sujeito passivo poderá reclamar da exigência fiscal, pessoalmente ou por intermédio de procurador, dentro do prazo de 60 dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão.
  4. DDeverão ser reunidos, em uma só petição, os recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre assuntos da mesma natureza ou se refiram ao mesmo sujeito passivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O prazo para apresentação de Recurso Voluntário será de 10 dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de Primeira Instância.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende do texto da Lei Complementar nº 177/2022 (CTM de Flores da Cunha), que não foi fornecido no contexto. Dessa forma, a análise fundamentada em dispositivos legais é inviável. O gabarito oficial aponta a alternativa A como correta. Abaixo, uma análise limitada ao que se pode inferir sem o texto legal, mas a confirmação depende da leitura da lei municipal.

Processo Contencioso Administrativo Tributário – CTM Flores da Cunha

Gabarito oficial: letra A. Segundo o CTM, o recurso voluntário tem prazo de 10 dias contados da comunicação da decisão de primeira instância. As demais alternativas estão incorretas conforme a lei municipal.

Sem o texto legal, não é possível justificar detalhadamente cada alternativa. A seguir, uma breve avaliação com base no gabarito:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CTM estabelece prazo de 10 dias para o Recurso Voluntário, contados da comunicação da decisão de primeira instância.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contagem dos prazos no contencioso administrativo tributário local não é contínua (incluindo dia de início e vencimento); segue regra diversa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo para reclamar da exigência fiscal não é de 60 dias; o CTM prevê prazo diferente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reunião de recursos em uma só petição não é obrigatória nem permitida nos termos descritos.

SE LIGUE NESSA!

A ausência do texto legal impede uma fundamentação precisa. Recomenda-se consultar diretamente a Lei Complementar nº 177/2022.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/qg689438