Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg689441
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário
De acordo com o artigo 150, inciso I, do CTM, o descumprimento de obrigação prevista na legislação tributária sujeita o infrator à penalidade na importância igual a 100% sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente, exemplificativamente, nas situações em que
- Aefetuar deduções de valores não legalmente previstos ou não comprovados por documentos hábeis.
- Bconsignar na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) valor de prestação de serviços a menor que importe em supressão ou redução do imposto devido.
- Cdeixar de atender, no todo ou em parte, ao solicitado por meio de intimação fiscal, no prazo estabelecido.
- Dnão promover os registros de inscrição, alteração e baixa cadastral dentro do prazo de 60 dias, a contar da data do registro no órgão competente no caso das pessoas jurídicas, independentemente de sua atividade, e da data em que ocorrerem no caso dos profissionais autônomos.