Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg689451
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário
Nos termos do artigo 14-A da Lei Complementar nº 101/2000, a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada, exemplificativamente, de:
- AMetas de desempenho, que deverão ser subjetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais.
- BImpacto previsto no incremento das desigualdades regionais.
- CJustificativa pormenorizada acerca da ausência de beneficiários, dispensada para benefícios de até R$ 2.500,00.
- DPrazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 anos.