No exercício da atividade de auditoria tributária municipal, um auditor fiscal lavrou auto de infração com base em irregularidade constatada, praticando ato conforme modelo previamente definido em norma interna, sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo essencial e, posteriormente, verificou a existência de vício de competência no referido ato. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
AO auto de infração, por envolver juízo técnico do auditor, caracteriza-se como ato discricionário em todos os seus elementos, inclusive quanto à aplicação da penalidade.
BA padronização do auto de infração por norma interna afasta a necessidade de motivação do ato administrativo.
CA constatação de vício de competência implica a nulidade do ato administrativo, sendo cabível sua anulação pela própria Administração, independentemente de provocação.
DO ato administrativo que apresenta vício de competência pode ser livremente revogado por razões de conveniência e oportunidade, ainda que não haja ilegalidade.
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GabaritoC — A constatação de vício de competência implica a nulidade do ato administrativo, sendo cabível sua anulação pela própria Administração, independentemente de provocação.
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Atos administrativos – Vício de competência e anulação
Gabarito: letra C. O vício de competência torna o ato administrativo ilegal, cabendo sua anulação pela própria Administração, independentemente de provocação, com base no princípio da autotutela (Súmula 473 do STF). As demais alternativas incorrem em erros conceituais quanto à discricionariedade, motivação e revogação.
A questão testa a diferença entre atos vinculados e discricionários, a necessidade de motivação, e os remédios aplicáveis a atos com vícios. O auto de infração descrito é um ato vinculado (padronizado, sem margem de escolha quanto ao conteúdo essencial). A constatação de vício de competência implica ilegalidade, que só pode ser corrigida por anulação (não revogação).
Critério
Ato Vinculado
Ato Discricionário
Margem de escolha
Ausente (conteúdo pré-definido)
Presente (conveniência e oportunidade)
Controle
Legalidade (anulação)
Mérito (revogação)
Exemplo no enunciado
Auto de infração padronizado
—
Vício de competência
Gera nulidade (anulação de ofício)
Gera nulidade (anulação de ofício)
Atos administrativos
1Quanto ao grau de liberdade
Vinculado (sem margem de escolha)
Discricionário (com margem de escolha)
2Vícios de legalidade
Competência
Forma
Finalidade
Motivo
Objeto
3Remédios
Anulação (ato ilegal, ex tunc)
Pela Administração (autotutela)
Pelo Judiciário
Revogação (ato válido, ex nunc)
Conveniência e oportunidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o auto de infração é ato discricionário em todos os elementos, inclusive quanto à penalidade. Erro: o enunciado diz que o ato foi praticado conforme modelo previamente definido, sem margem de escolha quanto ao conteúdo essencial. Isso caracteriza ato vinculado, não discricionário. A discricionariedade existe quando a lei deixa margem de escolha quanto ao conteúdo ou oportunidade; aqui, a padronização eliminou essa margem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a padronização por norma interna afasta a necessidade de motivação. A motivação é exigência legal geral para atos administrativos (art. 50 da Lei 9.784/1999). A padronização pode simplificar a forma, mas não dispensa a motivação, que deve demonstrar a causa do ato e a adequação da medida. Até atos vinculados precisam ser motivados para permitir controle de legalidade.
Alternativa C — ✅ Correta
O vício de competência é um vício de legalidade. A Administração, no exercício da autotutela, pode anular seus próprios atos ilegais, independentemente de provocação (Súmula 473 do STF). A anulação retroage (ex tunc) e restaura a legalidade. Está correto que a constatação do vício implica nulidade e que a anulação é cabível de ofício.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que um ato com vício de competência pode ser livremente revogado por conveniência e oportunidade, mesmo sem ilegalidade. Revogação pressupõe ato válido (legal) que se tornou inconveniente; para ato ilegal (como o com vício de competência) o remédio é a anulação. A alternativa confunde os institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre anulação e revogação. Lembre: anulação = ato ilegal (anula-se de ofício); revogação = ato válido e inconveniente (revoga-se discricionariamente). O vício de competência é ilegalidade, portanto anulação.