Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg689648
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
No exercício da fiscalização, a constatação de funcionamento de atividade econômica sem alvará de localização autoriza o Município a
- Aorientar o responsável quanto à necessidade de regularização da atividade, conforme o caso.
- Baplicar medidas administrativas, inclusive penalidades previstas na legislação municipal.
- Cencaminhar o caso aos órgãos competentes quando necessário.
- Dregularizar a atividade mediante comunicação do responsável ao Município.