Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg689656
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021), é dever do Poder Executivo
- Adelegar atividades auxiliares de fiscalização ao setor privado, nos limites previstos em lei.
- Bexercer o seu poder de polícia para garantir a aplicabilidade do Código.
- Catuar mediante autorização judicial prévia para aplicação das medidas fiscalizatórias.
- Dlimitar sua atuação exclusivamente à emissão de alvarás.