Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg689657
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
No exercício do poder de polícia administrativa, o agente de fiscalização de obras municipal, ao identificar uma construção executada sem licença, poderá:
- AComunicar verbalmente o proprietário.
- BAplicar medidas administrativas previstas na legislação municipal, como notificação, autuação, embargo ou interdição, conforme o caso.
- CDeterminar a demolição da edificação, observados os procedimentos administrativos cabíveis.
- DRegularizar a obra mediante procedimento administrativo previsto na legislação municipal.