Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg689667
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Após a lavratura e notificação válida do AI, o infrator poderá apresentar sua manifestação formal à autoridade sanitária. Sobre as regras que regem essa fase processual, assinale a alternativa correta.
- AA impugnação é o instrumento utilizado pelo autuado para apresentar justificativas de mérito que visem afastar sua responsabilidade pela infração cometida.
- BA defesa e a impugnação possuem naturezas idênticas, restringindo-se ambas exclusivamente ao questionamento de aspectos técnicos e formais do documento de autuação.
- CO prazo para o autuado apresentar defesa ou impugnação é de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de ciência da notificação.
- DO autuado defende-se estritamente da capitulação legal (número do artigo) mencionada no AI, sendo irrelevante a descrição dos fatos narrados pelo fiscal para fins de ampla defesa.