Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg689672
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Um fiscal sanitário municipal, ao realizar inspeção em uma indústria de alimentos, identifica o descumprimento de normas técnicas de boas práticas de fabricação estabelecidas por uma Resolução da Anvisa. O proprietário do estabelecimento contesta a ação, alegando que o município não possui competência para autuar indústrias com base em normas federais, devendo a fiscalização ser realizada apenas por agentes da União. Com base na Lei nº 8.080/1990 e na organização do SNVS, assinale a alternativa correta.
- AA fiscalização de indústrias e estabelecimentos de grande porte é competência exclusiva e indelegável da União, cabendo ao município apenas o controle do comércio varejista local.
- BO fiscal municipal deve abster-se de lavrar o AI, limitando-se a encaminhar um relatório técnico à Anvisa para que o ente federal proceda com a sanção administrativa cabível.
- CO município detém competência para executar as ações de vigilância sanitária e aplicar sanções, tendo o fiscal o poder-dever de autuar o estabelecimento, uma vez que a fiscalização e o controle de serviços e produtos de interesse à saúde integram as atribuições do gestor municipal.
- DA validade de uma autuação municipal sobre normas federais depende obrigatoriamente de prévia publicação de convênio específico de delegação de poder de polícia no Diário Oficial da União.