Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg689677
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Durante uma reunião técnica, a equipe de fiscais sanitários discute como se organiza a atuação dos entes federativos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Um servidor afirma que todas as ações de vigilância sanitária são de execução exclusiva da União, e que Estados e Municípios só podem atuar mediante delegação expressa. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 9.782/1999 e a RDC Anvisa nº 560/2021, assinale a alternativa correta.
- AA execução das ações de vigilância sanitária é de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a competência legislativa, em matéria de defesa da saúde, é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual conforme o interesse local.
- BCabe exclusivamente à União legislar e executar ações de vigilância sanitária, sendo Estados e Municípios responsáveis apenas por apoio técnico-operacional em caráter supletivo.
- COs Estados possuem competência legislativa plena em vigilância sanitária, podendo editar normas gerais e específicas; os Municípios apenas fiscalizam e executam ações já definidas pelas normas federais e estaduais.
- DO licenciamento sanitário de qualquer estabelecimento é sempre competência da União, conforme a hierarquia federativa prevista nas normas do SNVS.