Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg690076
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.
- AAs microempresas e empresas de pequeno porte podem ter direito de preferência em situação de empate, conforme critérios estabelecidos em lei.
- BAs microempresas e empresas de pequeno porte não possuem qualquer tratamento diferenciado em licitações públicas.
- CEm caso de empate, considera-se vencedora automaticamente a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente de manifestação.
- DO tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte é facultativo e depende exclusivamente da decisão do gestor público.