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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDATEC 2026

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg690195
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gravataí - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Nos termos da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos da política urbana aplicáveis ao planejamento e à gestão do espaço urbano municipal.
  1. AO parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são instrumentos voltados apenas à regularização fundiária de assentamentos informais consolidados, não se aplicando a imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados.
  2. BO plano diretor é obrigatório apenas para municípios integrantes de regiões metropolitanas formalmente instituídas.
  3. CO direito de preempção permite ao Município adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa, em igualdade de condições com terceiros, para fins de interesse público definidos em lei municipal.
  4. DA outorga onerosa do direito de construir substitui a necessidade de observância dos parâmetros urbanísticos previstos na legislação municipal.
  5. EA desapropriação por interesse social para fins de reforma urbana independe do prévio descumprimento da função social da propriedade.
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GabaritoC — O direito de preempção permite ao Município adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa, em igualdade de condições com terceiros, para fins de interesse público definidos em lei municipal.

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