Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNDATEC 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg690262
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Gravataí - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar em Saúde Bucal da ESF
Conforme a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental de todo ser humano e o Estado tem o dever de garanti-la. O dever do Estado se dá através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visam:
- AÀ exclusão da responsabilidade das famílias, da sociedade e da iniciativa privada sobre a saúde individual e coletiva.
- BÀ redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao estabelecimento de condições de acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
- CÀ restrição do acesso aos serviços públicos de saúde apenas para os cidadãos que contribuem com a seguridade social.
- DAo fornecimento exclusivo da atenção hospitalar de alta complexidade, como os casos de transplante de órgãos.
- EAo controle populacional, através de políticas públicas de controle da natalidade e mortalidade.