Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNDATEC 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg690482
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Gravataí - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Auditor Revisor
Quando a disponibilidade da rede pública de saúde for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população, o SUS pode recorrer à iniciativa privada. O auditor em saúde do Município deverá compor o colegiado para realizar análise desse cenário. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante:
- AContrato de direito público ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos em caso de igualdade de condições.
- BApenas por meio de licitação na modalidade pregão, vedada a contratação de entidades lucrativas.
- CChamamento público simples, formalizado por termo de adesão, sem necessidade de contratualização formal das metas.
- DEscolha direta de uma instituição com base em notória especialização do prestador, por se tratar de serviço essencial.
- EContrato de direito privado ou convênio, com livre negociação de preços e pagamento antecipado mediante apresentação de nota fiscal.