Legislação de Trânsito · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg691099

Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito

Código: qg691099
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS
Ano: 2026
Nível: Fundamental

Cargo: Motorista

Durante a madrugada, em uma via urbana bem sinalizada, um condutor dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via, porém sob influência de álcool, fato comprovado por teste de etilômetro dentro dos limites legais. Ao perder o controle do veículo, colidiu com um motociclista, que veio a falecer no local. Com base no CTB e nas normas aplicáveis, assinale a alternativa correta.

AO fato configura apenas infração administrativa, pois o excesso de velocidade não foi constatado.
BO condutor comete crime de trânsito, caracterizado pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor, com causa de aumento por conduzir sob influência de álcool.
CO crime é considerado doloso, independentemente das circunstâncias, em razão do resultado morte.
DA responsabilidade penal é afastada, pois o condutor respeitava o limite de velocidade da via.
EO caso deve ser tratado exclusivamente na esfera civil, por se tratar de acidente de trânsito.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O condutor comete crime de trânsito, caracterizado pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor, com causa de aumento por conduzir sob influência de álcool.

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Homicídio culposo no trânsito com causa de aumento por embriaguez

Gabarito: letra B. O condutor que, sob influência de álcool, causa a morte de outra pessoa na direção de veículo automotor comete o crime de homicídio culposo (art. 302 do CTB), com a causa de aumento prevista no §3º do mesmo artigo, que eleva a pena para reclusão de 5 a 8 anos. As demais alternativas ignoram a tipificação penal ou classificam erroneamente o dolo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fato configura apenas infração administrativa. Porém, a conduta de dirigir sob influência de álcool e causar morte configura crime de homicídio culposo qualificado, nos termos do art. 302, §3º, do CTB. Não se trata de mera infração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a situação: homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento por conduzir sob influência de álcool. O CTB prevê pena de reclusão de 5 a 8 anos para essa hipótese (art. 302, §3º). A alternativa está em conformidade com o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o crime é doloso "independentemente das circunstâncias". O homicídio praticado na direção de veículo automotor é, em regra, culposo (art. 302). O dolo eventual só é reconhecido em casos excepcionais, e não decorre automaticamente do resultado morte. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a responsabilidade penal é afastada porque o condutor respeitava o limite de velocidade. A obediência ao limite de velocidade não exclui a tipicidade do homicídio culposo, especialmente quando há influência de álcool. O crime independe da velocidade; o que importa é a conduta culposa que causa a morte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o caso é tratado exclusivamente na esfera civil. Há crime de trânsito, portanto há responsabilidade penal. A esfera civil é autônoma, mas não exclui a criminal.

NÃO CAIA NESSA!

Atenção à conjugação dos crimes de trânsito. O art. 302 do CTB tipifica o homicídio culposo; o §3º cria a forma qualificada (ou causa de aumento) quando o agente está sob influência de álcool. Não confunda com o crime de embriaguez ao volante (art. 306), que é autônomo. No caso de morte, prevalece o homicídio qualificado.

Conclusão: A única alternativa correta é a B.

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