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Questão de Controle Externo — Normas Infraconstitucionais de Controle Externo — FUNDATEC 2026

Controle ExternoNormas Infraconstitucionais de Controle Externo
Código
qg691141
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gravataí - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Médico Auditor Revisor
Conforme o Decreto nº 1.651/1995, observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual:
  1. AA aplicação dos recursos transferidos aos Estados e Municípios mediante análise dos relatórios de gestão de que tratam o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142/1990, e o art. 5º do Decreto nº 1.232/1994.
  2. BA aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios, de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada.
  3. CAs ações e serviços de saúde de abrangência nacional em conformidade com a política nacional de saúde.
  4. DAs ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão estadual de controle, avaliação e auditoria.
  5. EAs ações e serviços previstos nos planos municipais de saúde.
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GabaritoB — A aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios, de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 1.651/1995 – Competências do SNA no plano estadual

Gabarito: letra B. Conforme o Decreto nº 1.651/1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) no âmbito do SUS, no plano estadual compete ao SNA verificar a aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios, de acordo com a legislação específica de cada unidade federada. As demais alternativas referem-se a competências de outros níveis (federal ou municipal).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa trata da aplicação de recursos transferidos pela União aos Estados e Municípios, com base na Lei nº 8.142/1990 e no Decreto nº 1.232/1994. Essa verificação é de competência do âmbito federal do SNA, não do estadual.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a competência estadual do SNA: verificar a aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios, conforme a legislação de cada estado. O Decreto nº 1.651/1995 define essa atribuição no plano estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se a ações e serviços de saúde de abrangência nacional, que são de competência federal (direção nacional do SUS). O SNA no plano estadual não verifica ações nacionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz respeito às ações, métodos e instrumentos implementados pelo próprio órgão estadual de controle, avaliação e auditoria. Isso não é objeto de verificação pelo SNA; antes, o órgão estadual integra o SNA e executa tais ações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata de ações e serviços previstos nos planos municipais de saúde, que são de competência municipal. O SNA no plano estadual não verifica diretamente o âmbito municipal.

Gabarito: letra B

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