Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2026

Mudança de procedimento na AIH (SIGTAP/SUS)

Gabarito: letra D. Quando, durante a internação, o quadro clínico evolui para um procedimento de maior complexidade e maior valor (como o tratamento de choque séptico em UTI), a conduta correta é realizar a mudança de procedimento por meio do Laudo de Mudança de Procedimento, conforme as regras do Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS). As demais alternativas descrevem condutas incorretas ou incompletas.

A Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é o instrumento que registra a internação e o procedimento realizado no âmbito do SUS. Quando o paciente, já internado, evolui para um quadro que exige procedimento diferente do inicialmente autorizado — e de maior valor —, o sistema prevê a mudança de procedimento, que deve ser formalizada por um laudo específico. Esse laudo é o documento que justifica tecnicamente a alteração, permitindo que o hospital seja remunerado pelo procedimento efetivamente realizado, e não pelo inicialmente previsto.

A lógica por trás dessa regra é garantir que o pagamento reflita a real complexidade do atendimento prestado, evitando tanto o subfinanciamento do hospital (se mantivesse o procedimento de menor valor) quanto o superfaturamento (se houvesse troca sem justificativa). O Laudo de Mudança de Procedimento é o mecanismo de controle que assegura essa adequação, com base em critérios clínicos documentados.

Na prática, o fluxo é o seguinte: o paciente é internado com um procedimento (ex.: tratamento de pneumonia); durante a internação, o quadro se agrava (ex.: choque séptico, necessidade de UTI); o médico assistente identifica que o procedimento realizado agora é outro, de maior valor; então, é emitido o Laudo de Mudança de Procedimento, que substitui o procedimento original na AIH. Esse laudo deve conter a justificativa clínica da mudança e é submetido à análise do gestor.

A distinção importante é entre mudança de procedimento (que ocorre durante a internação, com laudo específico) e nova AIH (que seria necessária apenas em caso de reinternação ou de continuidade do tratamento após a alta). A alternativa A confunde esses dois institutos: não se abre nova AIH pelo simples esgotamento do tempo médio de permanência; a mudança de procedimento é o caminho correto.

A pegadinha que a banca explora é a tentação de "manter o primeiro procedimento" (alternativa B) ou de condicionar a mudança a situações específicas que não são as únicas hipóteses (alternativas C e E). A regra é mais ampla: sempre que houver mudança do procedimento realizado, com justificativa clínica, o Laudo de Mudança de Procedimento é o instrumento adequado.

Guarde o critério decisivo: mudança de procedimento = Laudo de Mudança de Procedimento, independentemente de o procedimento inicial ser diagnóstico, de urgência ou de haver cirurgia posterior. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Abrir nova AIH após o tempo médio de permanência do primeiro procedimento é incorreto. A nova AIH é utilizada em casos de reinternação ou de continuidade do tratamento após a alta, não para substituir um procedimento durante a mesma internação. A mudança de procedimento, quando o quadro evolui, é feita por meio do Laudo de Mudança de Procedimento, sem necessidade de nova AIH.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Manter o primeiro procedimento registrado, sem troca ou nova emissão de AIH, é incorreto. Isso subfinanciaria o hospital, que realizou procedimento de maior complexidade e valor, e não refletiria a real assistência prestada. A regra permite e determina a adequação do procedimento por meio do laudo específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A mudança de procedimento não se restringe aos casos em que o procedimento inicial é diagnóstico e/ou atendimento de urgência em clínica médica. A regra é mais ampla: sempre que houver mudança do procedimento realizado, com justificativa clínica, o Laudo de Mudança de Procedimento é o instrumento adequado, independentemente da natureza do procedimento inicial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a conduta correta. Quando o paciente evolui para um procedimento de maior valor, como o tratamento de choque séptico, a mudança de procedimento é feita por meio do Laudo de Mudança de Procedimento. Esse laudo formaliza a justificativa clínica da alteração e permite que o hospital seja remunerado pelo procedimento efetivamente realizado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A mudança de procedimento não está condicionada à existência de procedimento cirúrgico posterior à internação em UTI. A regra é mais ampla: a mudança é possível sempre que houver alteração do procedimento realizado, com justificativa clínica, independentemente de haver ou não cirurgia. A alternativa restringe indevidamente as hipóteses de cabimento do laudo.

Gabarito: letra D