Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2026

Ética Médica: prescrição e avaliação direta do paciente

Gabarito: letra E. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) veda ao médico "deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente" e, no contexto da prescrição, exige que o médico avalie diretamente o paciente antes de prescrever ou renovar receitas, não podendo delegar a outros profissionais atos exclusivos da profissão médica. A conduta eticamente correta é não renovar a receita sem avaliação médica direta do paciente, pois a prescrição é ato privativo do médico e exige contato clínico, mesmo que o prontuário contenha registros anteriores.

A prescrição médica é um ato privativo do médico, que envolve a análise clínica do paciente, a indicação terapêutica e a responsabilidade sobre o tratamento. O Código de Ética Médica estabelece que o médico não pode delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica (Art. 2º), e que deve assumir a responsabilidade pelos atos que pratica ou indica (Art. 4º). A renovação de receita de medicamento de uso contínuo, mesmo para paciente estável e com registros em prontuário, exige que o médico avalie o paciente diretamente, pois a prescrição é um ato médico que não pode ser realizado com base apenas em informações de terceiros ou em registros prévios.

A avaliação direta do paciente é essencial para verificar a manutenção da indicação, ajustar doses, identificar possíveis efeitos adversos ou interações medicamentosas e garantir a segurança do tratamento. A ausência do paciente na unidade impede essa avaliação, e a renovação da receita sem o contato clínico configuraria uma conduta ética inadequada, pois o médico estaria assumindo responsabilidade por um ato que não praticou pessoalmente e sem o devido exame clínico.

A situação descrita envolve um médico substituto temporário, o que não altera a obrigação ética de avaliar o paciente diretamente. A substituição temporária não é uma exceção que autorize a prescrição sem avaliação, pois a responsabilidade médica é pessoal e intransferível. O médico substituto deve seguir os mesmos padrões éticos e técnicos da médica titular, e a ausência de contato direto com o paciente impede a renovação da receita.

A conduta correta, portanto, é não renovar a receita sem avaliação médica direta do paciente, orientando a enfermeira a agendar uma consulta para que o paciente seja avaliado e a receita seja renovada de forma adequada. Essa conduta respeita os princípios da beneficência, não maleficência e autonomia, garantindo a segurança do paciente e a responsabilidade profissional do médico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Renovar a receita com base nos registros existentes em prontuário é incorreto, pois a prescrição é ato médico que exige avaliação direta do paciente. O prontuário é um documento que registra o histórico e a evolução clínica, mas não substitui o exame clínico atual. O médico não pode prescrever ou renovar receitas sem avaliar o paciente pessoalmente, mesmo que haja registros prévios e estabilidade clínica documentada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Renovar a receita por período curto, em caráter excepcional, em razão da substituição temporária, também é incorreto. A substituição temporária não é uma exceção que autorize a prescrição sem avaliação direta. O médico substituto tem as mesmas obrigações éticas da médica titular, e a renovação da receita sem contato com o paciente configuraria uma conduta inadequada, independentemente do período ou do caráter excepcional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Renovar a receita após análise do prontuário, se não houver sinais de descompensação clínica, é incorreto. A análise do prontuário é importante, mas não substitui a avaliação direta do paciente. A prescrição exige contato clínico, e a ausência de sinais de descompensação no prontuário não é suficiente para autorizar a renovação da receita sem examinar o paciente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Autorizar a continuidade do uso da medicação com base na decisão da equipe de enfermagem, registrando a responsabilidade no prontuário, é incorreto. A prescrição é ato privativo do médico, e a equipe de enfermagem não pode decidir sobre a continuidade de medicamentos. O médico não pode delegar a outros profissionais atos exclusivos da profissão médica, e a responsabilidade pela prescrição é pessoal e intransferível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Não renovar a receita sem avaliação médica direta do paciente é a conduta eticamente correta. A prescrição é ato médico que exige contato clínico, e a ausência do paciente impede a renovação da receita. O médico deve orientar a enfermeira a agendar uma consulta para que o paciente seja avaliado e a receita seja renovada de forma adequada, respeitando os princípios éticos e a responsabilidade profissional.

Gabarito: letra E