Questão de Medicina — Ginecologia e Obstetrícia — FUNDATEC 2026

Aborto legal em caso de violência sexual: o relato da mulher basta

Gabarito: letra D. No Brasil, a interrupção da gestação decorrente de estupro é permitida por lei e não exige boletim de ocorrência, autorização judicial ou laudo do IML — o relato da mulher é suficiente para o procedimento, conforme o art. 128, II, do Código Penal e as normas do Ministério da Saúde. A alternativa D espelha exatamente essa regra.

O aborto legal por violência sexual é uma das hipóteses de exclusão de punibilidade previstas no Código Penal. O art. 128, II, do Decreto-Lei 2.848/1940 estabelece que não se pune o aborto praticado por médico quando a gravidez resulta de estupro e o procedimento é precedido de consentimento da gestante (ou de seu representante legal, se incapaz). A lei não condiciona o direito a nenhum documento ou decisão judicial: a palavra da vítima, colhida de forma livre e espontânea, é o que basta para caracterizar a hipótese legal.

O Ministério da Saúde, por meio de normas técnicas e portarias (como a Portaria nº 2.561/2020), regulamenta o procedimento no âmbito do SUS. Para a realização do aborto legal, a mulher deve preencher o termo de relato circunstanciado, no qual descreve a violência sofrida, assinado na presença de dois profissionais da equipe. Não se exige boletim de ocorrência, nem autorização judicial, nem laudo pericial do IML — exigências dessa natureza constituiriam barreira ilegal ao acesso ao direito.

A idade gestacional de 22 semanas não impede o procedimento: a legislação brasileira não fixa limite gestacional para o aborto em caso de estupro. A Portaria nº 2.561/2020 prevê que, em gestações acima de 20 semanas, a interrupção deve ser realizada em serviço de referência, com equipe multiprofissional, mas isso não configura proibição. A alternativa C, que limita o aborto à 20ª semana, está incorreta.

A distinção que importa: o aborto legal por estupro é um direito da mulher, independente de qualquer autorização externa. Já o aborto em caso de anencefalia (autorizado pelo STF na ADPF 54) e o aborto por risco de vida à gestante (art. 128, I, do CP) seguem outras regras, mas nenhuma delas exige autorização judicial. A banca explora exatamente a confusão entre o que é necessário para o procedimento (relato + consentimento) e o que não é (BO, autorização judicial, laudo do IML).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o procedimento não pode ser realizado sem autorização judicial prévia. Errado: a legislação penal não exige alvará ou autorização judicial para o aborto em caso de estupro. O art. 128, II, do CP condiciona apenas ao consentimento da gestante. A exigência de autorização judicial é uma barreira ilegal, não prevista em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a ausência de boletim de ocorrência impede a realização do aborto legal. Errado: o BO não é requisito. O Ministério da Saúde orienta que o atendimento não pode ser condicionado à apresentação de BO, pois isso constituiria constrangimento ilegal à vítima. O relato da mulher, registrado no termo de relato circunstanciado, é suficiente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o aborto só é permitido até a 20ª semana de gestação. Errado: não há limite gestacional para o aborto legal em caso de estupro. A Portaria nº 2.561/2020 prevê que, acima de 20 semanas, o procedimento deve ser realizado em serviço de referência, mas isso não é proibição. A alternativa confunde a recomendação técnica com um limite legal inexistente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o relato da mulher é suficiente para a realização do aborto legal. Correto: conforme o art. 128, II, do CP e as normas do MS, a palavra da vítima, colhida no termo de relato circunstanciado, é o que basta. Não se exige BO, autorização judicial ou laudo do IML. A alternativa espelha a regra legal e a orientação do Ministério da Saúde.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o procedimento só pode ser realizado mediante laudo do Instituto Médico Legal. Errado: o laudo do IML não é requisito para o aborto legal. A caracterização da violência sexual é feita pelo relato da mulher, não por perícia. O IML pode ser acionado para outros fins (como investigação criminal), mas não condiciona o direito ao aborto.

Gabarito: letra D — o relato da mulher é suficiente para o aborto legal em caso de violência sexual, sem necessidade de BO, autorização judicial ou laudo do IML.