Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg692325
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivorá - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro
De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete ao Município, participativamente com a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e a comunidade:
- APromover e executar programas de construção de moradias de alto luxo, observadas as condições de habitabilidade compatíveis com a dignidade humana, inclusive no que toca ao atendimento, aos núcleos residenciais, por serviços adequados de transportes coletivos e de saneamento básico.
- BCombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores e segmentos desfavorecidos.
- CCriar, organizar e suprimir distritos, respeitada a Legislação Estadual pertinente.
- DInstituir e arrecadar tributos, fixar tarifas, estabelecer preços e aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade da apresentação periódica de balancetes e da prestação anual de contas pelos administradores.