Para efeito da Lei Municipal nº 1.026/2013, o que é o Sistema de Controle Interno (SCI)?
AO conjunto de recursos, métodos e processos adotado pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
BO conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normalizadas em cada nível de governo.
CO órgão central responsável pela coordenação das atividades de apuração se os processos internos (como compras, contratações e pagamentos) possuem travas de segurança que evitem fraudes ou desperdícios.
DA técnica de controle interno, para verificar a ocorrência de erros, fraudes e desperdícios, abarcando o exame detalhado, total ou parcial, dos atos administrativos.
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GabaritoB — O conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normalizadas em cada nível de governo.
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Sistema de Controle Interno (SCI) – Lei Municipal nº 1.026/2013
Gabarito: letra B. Para efeito da Lei Municipal nº 1.026/2013, o Sistema de Controle Interno (SCI) é definido como o conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normalizadas em cada nível de governo. Essa definição está alinhada com a estrutura de controle interno na administração pública, que visa assegurar a regularidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos.
SE LIGUE NESSA!
Apesar de não termos o texto literal da Lei Municipal nº 1.026/2013, o gabarito oficial e a doutrina consolidada apontam que o SCI não se confunde com meros processos gerenciais (alternativa A) nem com técnicas de auditoria (alternativa D), mas sim com uma estrutura organizacional de unidades de controle.
Sistema de Controle Interno (SCI)
1Definição (Lei Municipal)
Conjunto de unidades técnicas
Articuladas por órgão central
Atribuições constitucionais
2Não se confunde com
Controle gerencial (1ª linha)
Técnica de auditoria
Órgão central isolado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa define o SCI como "conjunto de recursos, métodos e processos adotado pelas próprias gerências do setor público". Essa descrição se aproxima mais do controle interno gerencial (primeira linha de defesa, conforme art. 169 da Lei 14.133/2021), que é de responsabilidade dos próprios gestores. O SCI, como sistema, é mais amplo e envolve unidades técnicas específicas de controle, não apenas métodos gerenciais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição apresentada está em conformidade com o conceito de Sistema de Controle Interno adotado pela Lei Municipal nº 1.026/2013 e pela doutrina de controle interno governamental. O SCI é composto por unidades técnicas coordenadas por um órgão central, com atribuições de controle definidas constitucionalmente. Essa estrutura visa garantir a observância dos princípios constitucionais e a eficiência na gestão pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa restringe o SCI a "órgão central responsável pela coordenação das atividades de apuração se os processos internos possuem travas de segurança". Na verdade, o SCI é o conjunto de unidades técnicas, não apenas o órgão central. A coordenação é feita por um órgão central, mas o sistema abrange todas as unidades de controle interno nos diversos órgãos e entidades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa define o SCI como "técnica de controle interno para verificar erros, fraudes e desperdícios". Isso é uma técnica de auditoria interna, não o sistema em si. O SCI é uma estrutura organizacional, enquanto a verificação de erros e fraudes é uma das atividades realizadas por meio de técnicas de auditoria, que são instrumentos do sistema.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de Tribunais de Contas e controle interno, lembre-se de que o SCI é uma estrutura (conjunto de unidades) e não um mero processo ou técnica. A coordenação por um órgão central é uma característica-chave.