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Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026

Não definidoGeral
Código
qg692341
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivorá - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise a sentença abaixo:Para os efeitos da referida Lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1ª parte). De acordo com o disposto no art. 35, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (2ª parte). Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (3ª parte).Quais partes estão corretas?
  1. AApenas a 1ª parte.
  2. BApenas a 1ª e a 2ª partes.
  3. CApenas a 2ª e a 3ª partes.
  4. DTodas as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 4.320/1964 – Exercício Financeiro e Restos a Pagar

Gabarito: letra D. Todas as três partes da sentença estão corretas conforme a Lei 4.320/1964: o exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 34); as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas pertencem ao exercício (art. 35); e os Restos a Pagar são as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (art. 36).

A banca cobra a literalidade de três dispositivos centrais da Lei 4.320/1964. A sentença é uma transcrição fiel dos arts. 34, 35 e 36 da referida lei, todos em pleno vigor.

1ª parte – ✅ Correta

Afirma que o exercício financeiro coincide com o ano civil. O art. 34 da Lei 4.320/1964 estabelece exatamente: "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil." Portanto, a afirmação está correta.

2ª parte – ✅ Correta

Afirma que pertencem ao exercício financeiro as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas. O art. 35 da Lei 4.320/1964 dispõe: "Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas." Logo, a 2ª parte está integralmente correta.

3ª parte – ✅ Correta

Afirma que consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, com a distinção entre processadas e não processadas. O art. 36 da Lei 4.320/1964 determina: "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas." A 3ª parte está correta.

Conclusão

Todas as partes estão em conformidade com a Lei 4.320/1964, motivo pelo qual a alternativa D (Todas as partes) é o gabarito.

Gabarito: letra D

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