Em uma situação hipotética, a Prefeitura Municipal de Ivorá expediu um decreto do prefeito municipal regulamentando a utilização de dispositivos eletrônicos móveis pessoais nas unidades escolares da rede municipal e uma portaria interna do secretário municipal de administração nomeando um servidor para exercer as funções de agente de contratação das licitações municipais. Com base em Meirelles (2018), assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a espécie de ato administrativo dos decretos e das portarias internas.
ANegocial e enunciativo.
BEnunciativo e ordinatório.
CNormativo e ordinatório.
DNegocial e normativo.
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GabaritoC — Normativo e ordinatório.
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Espécies de atos administrativos
Gabarito: letra C — O decreto do prefeito regulamentando uso de dispositivos eletrônicos tem natureza normativa (cria regra geral e abstrata), enquanto a portaria interna nomeando agente de contratação é ordinatória (disciplina o funcionamento interno da Administração). A classificação segue a doutrina de Meirelles (2018), que divide os atos administrativos em normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
A banca testa a distinção entre as espécies de atos, que costuma gerar confusão entre normativo versus negocial e ordinatório versus enunciativo.
Critério
Decreto do Prefeito (regulamentação)
Portaria Interna (nomeação)
Espécie de ato administrativo
Normativo
Ordinatório
Natureza
Regra geral e abstrata
Organização interna da Administração
Efeito
Complementa a lei
Designa servidor para função específica
Atos administrativos (Meirelles): Normativos (Decreto regulamentador, Regra geral e abstrata); Ordinatórios (Portaria de nomeação, Organização interna); Negociais (Concessão de direito ao particular); Enunciativos (Certificação/atestado de fato)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Classifica o decreto como negocial (errado, pois não concede direito a particular) e a portaria como enunciativo (errado, pois não certifica/atesta fato).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Traz o decreto como enunciativo (decreto regulamentador não se limita a atestar; ele inova na ordem jurídica) e a portaria como ordinatório (correto para esta, mas a primeira parte está errada).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Decreto regulamentador: ato normativo, pois complementa a lei com regras gerais e abstratas. Portaria de nomeação: ato ordinatório, pois trata de organização interna e designação de servidor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte: decreto como negocial (deveria ser normativo) e portaria como normativo (portaria de nomeação não cria norma geral; é ato individual interno).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ato normativo (regra geral) e negocial (acordo/benefício a particular), além de ordinatório (organização interna) e enunciativo (mera declaração). Lembre-se: decreto regulamentador é sempre normativo; portaria que nomeia agente é ordinatória.