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Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026

Não definidoGeral
Código
qg692347
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivorá - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
A Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As disposições dessa Lei abrangem:I. Os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.II. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.III. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.Quais estão corretos?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas II e III.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Âmbito de aplicação

Gabarito: letra B. A Lei 14.133/2021 abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício da função administrativa (inciso I) e os fundos especiais e entidades controladas (inciso II), mas exclui expressamente as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias (§1º). Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.

A banca testa o conhecimento literal do art. 1º da Nova Lei de Licitações. O caput já delimita o âmbito, e os incisos detalham o que está incluído. O §1º é a chave para a exclusão das estatais.

Item I — ✅ Correto

O inciso I do art. 1º estabelece:

Art. 1Lei-14133

Art. 1º — Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I — os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa

Portanto, item I está correto.

Item II — ✅ Correto

O inciso II do art. 1º inclui:

II — os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública

Logo, item II está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O §1º do art. 1º exclui:

§ 1º — Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei

Assim, as empresas estatais (e suas subsidiárias) não são abrangidas pela Lei 14.133/2021. Item III é falso.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à letra B.

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