Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg692369
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivorá - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado
De acordo com o art. 23 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
- ADeterminar a concessão imediata de aposentadoria especial à ofendida em razão da violência doméstica sofrida.
- BConceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 2 meses.
- CDeterminar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
- DOrdenar a inclusão automática da ofendida em programa habitacional permanente custeado pela União.