Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg692524
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivorá - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência relativa à proibição de determinadas condutas, entre as quais:
- ABeber em público e frequentar locais moralmente degradantes.
- BPraticar jogos de azar, incluindo aqueles não autorizados pela legislação pertinente.
- CFrequentar jogos de futebol ou quaisquer exibições de caráter público.
- DContato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.