Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg692527
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivorá - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando
- Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano consecutivo, a dívida fundada.
- Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- Co Tribunal de Justiça negar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) probidade administrativa.
- Dnão forem prestadas contas na forma da lei.