Direito Tributário · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg692579

GabaritoB — A prescrição extingue o crédito tributário, enquanto a decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituí-lo.

Crédito Tributário no CTN – Prescrição, Decadência, Exclusão e Parcelamento

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque diferencia adequadamente prescrição e decadência: a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V c/c art. 174 do CTN), enquanto a decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito (art. 173 do CTN). As demais alternativas incorrem em equívocos conceituais.

Critério	Prescrição	Decadência	Exclusão (isenção/anistia)	Parcelamento
Conceito	Perda do direito de cobrar o crédito já constituído	Perda do direito de constituir o crédito (lançar)	Impedimento do nascimento ou remoção do crédito	Pagamento fracionado do crédito já constituído
Efeito jurídico	Extingue o crédito tributário (art. 156, V)	Extingue o direito de constituir o crédito (art. 173)	Exclui o crédito (art. 175) – não o extingue	Suspende a exigibilidade (art. 151, VI)
Natureza	Causa de extinção	Causa de extinção do direito de lançar	Causa de exclusão	Causa de suspensão
Obrigação acessória	Permanece	Permanece	Permanece (art. 175, p.ú.)	Permanece

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a anistia extingue o crédito tributário com efeitos de pagamento. Na verdade, a anistia é causa de exclusão do crédito (art. 175, II do CTN), não de extinção. A exclusão impede o nascimento ou remove o crédito, mas não equivale a pagamento.

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66):
Art. 175 — "Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V). Já a decadência, disciplinada no art. 173, extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento.

Art. 173CTN

Art. 173 — "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos..."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exclusão do crédito tributário (isenção e anistia) não dispensa o pagamento no sentido de perdão; ela impede a própria constituição do crédito. Além disso, o parágrafo único do art. 175 estabelece que a exclusão não dispensa as obrigações acessórias, mas a obrigação principal (dever de pagar) é afetada, pois inexiste crédito exigível. A afirmação de que "não afasta a obrigação tributária principal" é incorreta, já que a exclusão do crédito torna inexigível a prestação principal.

Art. 175CTN

Art. 175, Parágrafo único — "A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário (art. 151, VI do CTN), e não de extinção. A extinção ocorre somente com o pagamento integral (art. 156, I). A condição "desde que cumprido integralmente" não transforma o parcelamento em causa extintiva; ele permanece como modalidade de suspensão até o adimplemento.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize as causas de suspensão (art. 151), extinção (art. 156) e exclusão (art. 175) do crédito tributário. A banca adora confundir esses institutos, especialmente anistia (exclusão) com remissão (extinção) e parcelamento (suspensão) com pagamento (extinção).

MNEMÔNICO

MOR-DE-R e LIM²-PAR

MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)

Gabarito: letra B.