Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2026

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Gabarito: letra A. Todo Município participa obrigatoriamente do FPM, recebendo recursos conforme coeficiente de distribuição fixado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O FPM é uma transferência constitucional obrigatória e incondicional, prevista no art. 159, I, "b" da Constituição Federal, e os coeficientes são estabelecidos pelo TCU com base em critérios populacionais e legais (Lei Complementar 91/1997 e Decisões Normativas do TCU). As demais alternativas impõem condições inexistentes ou restrições incompatíveis com a natureza do fundo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o regime jurídico do FPM: a participação é compulsória para todos os Municípios (direito subjetivo), e o valor de cada um é definido por coeficiente fixado pelo TCU, conforme dispõe a legislação de regência. A Constituição Federal determina que a União entregue aos Municípios 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, e a distribuição entre eles é feita segundo coeficientes individuais aprovados pelo TCU, calculados com base na população e em outros fatores previstos em lei complementar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não é necessário celebrar convênio com a União para receber o FPM. O repasse é automático e decorre diretamente da Constituição, independentemente de qualquer ajuste bilateral. Condicionar o recebimento a convênio contraria a natureza imperativa e uniforme da transferência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A participação no FPM não está condicionada a nenhum nível mínimo de arrecadação própria. O fundo tem finalidade redistributiva e visa justamente auxiliar os Municípios com menor capacidade fiscal. Excluir um Município por baixa arrecadação própria seria contraditório com o objetivo constitucional de reduzir desigualdades regionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recebimento do FPM independe de o Município ter instituído todos os tributos de sua competência. A autonomia municipal para criar ou não tributos é política, não interferindo no direito à transferência constitucional. Exigir a instituição de todos os tributos configuraria condição não prevista no texto constitucional.

Conclusão: apenas a alternativa A está correta. Gabarito: letra A.