Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2026
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg692584
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente Financeiro
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conceitos de parafiscalidade e extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro.
AA parafiscalidade ocorre quando o ente tributante atribui a arrecadação e a gestão de determinado tributo à entidade diversa, que passa a dispor dos recursos para finalidades específicas.
BA extrafiscalidade refere-se à utilização do tributo com finalidade diversa da arrecadatória, como intervenção no domínio econômico ou indução de comportamentos.
CA parafiscalidade implica delegação da competência tributária a outro ente ou entidade, que passa a instituir e regulamentar o tributo.
DTributos com finalidade extrafiscal podem ter sua alíquota modulada para incentivar ou desestimular determinadas condutas econômicas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A parafiscalidade implica delegação da competência tributária a outro ente ou entidade, que passa a instituir e regulamentar o tributo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parafiscalidade e Extrafiscalidade
Gabarito: alternativa C (incorreta). A parafiscalidade não envolve delegação da competência tributária (poder de instituir e regulamentar o tributo), mas apenas da arrecadação e gestão a entidade diversa do ente tributante. Já a extrafiscalidade é o uso do tributo com finalidade não arrecadatória, como intervenção econômica ou indução de comportamentos.
A questão exige conhecer a classificação dos tributos quanto à finalidade, conforme doutrina (ex.: Leandro Paulsen) – o tributo pode ser fiscal (arrecadatório), parafiscal (gestão por terceiro) ou extrafiscal (regulatório).
Finalidade do tributo: Fiscal (arrecadatória); Parafiscal (Arrecadação e gestão por terceiro, Competência tributária indelegável); Extrafiscal (regulatória) (Intervenção econômica, Indução de comportamentos, Alíquotas moduláveis)
Alternativa A — ✅ Correta
Descreve corretamente a parafiscalidade: o ente tributante atribui a arrecadação e gestão do tributo a outra entidade, que passa a dispor dos recursos para finalidades específicas. Não há transferência da competência tributária.
Alternativa B — ✅ Correta
Define corretamente a extrafiscalidade: uso do tributo com finalidade diversa da arrecadatória, como intervenção no domínio econômico ou indução de comportamentos. Exemplo: IPI com alíquotas reduzidas para estimular determinados setores.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a parafiscalidade implica "delegação da competência tributária a outro ente ou entidade, que passa a instituir e regulamentar o tributo". Isso é falso. A competência tributária é indelegável (CF, art. 7º do CTN – embora não citado literalmente, é princípio básico). A parafiscalidade é mera delegação das funções de arrecadação e gestão, mantendo-se a instituição e regulamentação com o ente tributante original.
Alternativa D — ✅ Correta
Está correta: tributos extrafiscais podem ter alíquotas moduladas para incentivar ou desestimular condutas econômicas (ex.: II, IE, IPI, IOF).
NÃO CAIA NESSA!
É comum confundir parafiscalidade com delegação de competência. Lembre-se: a competência para criar o tributo é sempre do ente político (União, Estados, DF, Municípios). A parafiscalidade transfere apenas a arrecadação e o destino dos recursos.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)