Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg692586
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente Financeiro
Assinale a alternativa correta acerca da incidência do ISS com base na LC nº 116/2003 e no entendimento consolidado do STF.
AA incidência do ISS está vinculada à lista de serviços da legislação complementar, admitida interpretação extensiva para enquadramento de atividades economicamente equivalentes.
BO Município pode instituir ISS sobre qualquer serviço, desde que haja previsão em lei local, independentemente da lista da legislação complementar.
CA lista de serviços possui natureza exemplificativa, permitindo ao Município ampliar livremente as hipóteses de incidência.
DO ISS incide apenas sobre serviços prestados com habitualidade e intuito lucrativo, desde que previstos na lista.
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GabaritoA — A incidência do ISS está vinculada à lista de serviços da legislação complementar, admitida interpretação extensiva para enquadramento de atividades economicamente equivalentes.
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ISS – Lista de serviços e interpretação extensiva
Gabarito: letra A. O STF, no Tema 296 de Repercussão Geral, firmou que a lista de serviços do ISS é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar atividades economicamente equivalentes. É exatamente o que a alternativa A afirma.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 296
STF Tema 296:
É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza da lista e a possibilidade de interpretação extensiva, que é a grande pegadinha: muitos pensam que a lista é exemplificativa, mas o STF a considera taxativa, com abertura apenas por interpretação extensiva.
Alternativa
Descrição
Natureza da Lista de Serviços
Interpretação
Incidência do ISS
Correta?
A
A incidência do ISS está vinculada à lista de serviços da legislação complementar, admitida interpretação extensiva para enquadramento de atividades economicamente equivalentes.
Taxativa
Extensiva (atividades equivalentes)
Vinculada à lista, com abertura por interpretação extensiva
✅
B
O Município pode instituir ISS sobre qualquer serviço, desde que haja previsão em lei local, independentemente da lista da legislação complementar.
Não vinculante
Livre pelo Município
Sobre qualquer serviço previsto em lei local
❌
C
A lista de serviços possui natureza exemplificativa, permitindo ao Município ampliar livremente as hipóteses de incidência.
Exemplificativa
Livre pelo Município
Sobre serviços não listados, por ampliação municipal
❌
D
O ISS incide apenas sobre serviços prestados com habitualidade e intuito lucrativo, desde que previstos na lista.
Taxativa
Restritiva (exige habitualidade e lucro)
Apenas sobre serviços listados, com requisitos adicionais
❌
Lista de serviços do ISS: Natureza (Taxativa (STF Tema 296), Admite interpretação extensiva); Atividades equivalentes (Inerentes aos serviços listados, Não é ampliação livre); Vedações (Lei municipal isolada, Natureza exemplificativa, Exigir habitualidade/lucro)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Tema 296, a lista é taxativa, mas admite interpretação extensiva para atividades equivalentes. O enunciado da alternativa reflete exatamente esse entendimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Município pode instituir ISS sobre qualquer serviço com previsão em lei local, independentemente da lista da LC. Isso contraria o art. 156, III, da CF, que exige definição em lei complementar. A lista é vinculante e taxativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a lista tem natureza exemplificativa e o Município pode ampliar livremente as hipóteses. É o erro oposto: a lista é taxativa, não exemplificativa. A ampliação só pode ocorrer via lei complementar federal, não pelo Município.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acrescenta requisitos de habitualidade e intuito lucrativo, que não são exigidos pela LC 116/2003 nem pela jurisprudência. O ISS incide sobre a prestação de serviços listados, independentemente de habitualidade ou lucro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre lista taxativa e exemplificativa. Muitos candidatos pensam que, por admitir interpretação extensiva, a lista seria exemplificativa. Na verdade, ela é taxativa (fechada), mas o STF permite a incidência sobre atividades inerentes aos serviços listados por interpretação extensiva. Memorize: taxativa, com interpretação extensiva.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar