Relatório de Gestão Fiscal — Prazo de Publicação
Gabarito: letra D (30 dias). O artigo 55, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. É o que consta literalmente no dispositivo:
Art. 55, §2LC-101-2000
Art. 55, § 2º — "O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico."
A banca cobra o conhecimento literal do prazo. Não há distinção para o RREO (que também é 30 dias, mas para período bimestral), pois o RGF é quadrimestral, mas o prazo de publicação é o mesmo: 30 dias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
“Cinco” dias não é o prazo previsto. Nenhum dos relatórios da LRF (RREO ou RGF) adota esse prazo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Dez” dias também não corresponde ao texto legal. O prazo correto é de trinta dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Quinze” dias é outro número que não encontra amparo no art. 55, § 2º da LRF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
“Trinta” dias é exatamente o prazo que consta no § 2º do art. 55 da LRF. O RGF deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre (ou semestre, para municípios com menos de 50 mil habitantes que optarem pela divulgação semestral).
Gabarito: letra D