Questão de Legislação de Trânsito — Educação para o trânsito — FUNDATEC 2026

Educação para o trânsito: caráter preventivo versus fiscalização punitiva

Gabarito: letra D. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), a educação para o trânsito é um direito de todos e dever prioritário do Sistema Nacional de Trânsito (art. 74), possuindo natureza preventiva e formativa, enquanto a fiscalização tem função de controle e aplicação de penalidades. O condutor do enunciado erra ao reduzir a educação a multas.

A questão testa a distinção entre as finalidades da educação e da fiscalização. O CTB estabelece a educação como instrumento permanente e prioritário, independente de punições. Vejamos o dispositivo central:

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997):

Art. 74 — "A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito."

Esse artigo deixa claro que a educação é um dever prioritário e um direito, ou seja, deve ser promovida de forma contínua e preventiva, e não apenas como consequência de multas. A fiscalização (multas) é um instrumento de controle e punição, mas não substitui a educação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "a fiscalização e a educação têm a mesma finalidade, sendo ambas exclusivamente punitivas." Isso é falso. A educação tem caráter preventivo e formativo, visando conscientizar os condutores e pedestres, enquanto a fiscalização é repressiva e punitiva. O art. 74 mostra que a educação é um direito e dever prioritário, não uma punição. O erro é atribuir finalidade punitiva à educação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "a educação para o trânsito ocorre apenas após a aplicação de penalidades." Isso contraria o CTB. A educação é permanente e deve ocorrer antes, durante e depois das penalidades. O art. 74 estabelece a educação como dever prioritário, e o art. 76 (também do CTB) prevê sua promoção nas escolas, desde a pré-escola, ou seja, independente de multas. A banca inverte a ordem lógica: a educação precede e acompanha, não sucede.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "a fiscalização substitui as ações educativas, sendo suficiente para formar condutores conscientes." O CTB trata a educação como direito e dever prioritário (art. 74), e a fiscalização é um complemento, não um substituto. A formação de condutores conscientes depende de ações educativas contínuas, não apenas de punições. A banca troca a ideia de complementaridade por substituição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "a educação para o trânsito possui caráter preventivo, enquanto a fiscalização tem função de controle e aplicação de penalidades." Essa é a interpretação correta do CTB. O art. 74 consagra a educação como direito e dever prioritário, o que lhe confere caráter preventivo e formativo. A fiscalização, por outro lado, é o mecanismo de controle e punição de infrações, previsto em diversos artigos do CTB (arts. 256 e seguintes). A alternativa distingue perfeitamente os papéis.

Gabarito: letra D