Questão de Legislação de Trânsito — Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios — FUNDATEC 2026

Equipamentos Obrigatórios dos Veículos

Gabarito: letra A. O extintor de incêndio não é mais obrigatório para veículos de passeio, conforme a legislação de trânsito atual. O art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) relaciona expressamente os equipamentos obrigatórios, e o extintor não consta nesse rol. Além disso, o CONTRAN, no exercício de sua competência, editou a Resolução 676/2017, que revogou a obrigatoriedade do extintor para automóveis de passeio, mantendo-a apenas para veículos de transporte coletivo, escolar, de carga perigosa e alguns outros.

A banca testa o conhecimento atualizado da legislação, já que muitos condutores ainda acreditam na obrigatoriedade universal do extintor.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. O extintor de incêndio não é obrigatório para veículos de passeio (automóveis particulares). O art. 105 do CTB lista os equipamentos obrigatórios (cinto de segurança, encosto de cabeça, airbag frontal, luzes de rodagem diurna etc.), e o extintor não aparece. A Resolução CONTRAN 676/2017, em vigor, dispensou a exigência para essa categoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o extintor é obrigatório para todos os veículos automotores. Isso é falso: a obrigatoriedade foi retirada para veículos de passeio. A regra atual é seletiva: alguns veículos (como os de transporte escolar, de produtos perigosos e de transporte coletivo) ainda devem portar extintor, mas não a totalidade. Portanto, a generalização de “todos” está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o extintor não é obrigatório para nenhum veículo automotor. Essa afirmação é excessiva e incorreta, pois determinados veículos (ex.: caminhões-tanque que transportam combustível, ônibus escolares) continuam sujeitos à exigência de extintor, conforme regulamentação específica do CONTRAN. Logo, existe sim obrigatoriedade para algumas categorias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica o extintor como facultativo, com a possibilidade de advertência em caso de ausência. Isso não corresponde à realidade jurídica: para veículos de passeio, o extintor é simplesmente dispensado; sua falta não gera infração. Para os veículos que ainda o exigem, a ausência constitui infração (art. 230, II, do CTB), com multa e retenção do veículo, e não mera advertência. A alternativa confunde os regimes.

Gabarito: letra A.