Imputabilidade Penal no Código Penal
Gabarito: letra D — todas as partes estão corretas. Cada uma das três partes da sentença reproduz fielmente o disposto nos arts. 26 (caput e parágrafo único) e 27 do Código Penal, que disciplinam a inimputabilidade por doença mental, a semi-imputabilidade e a inimputabilidade por menoridade.
1ª parte — ✅ Correta
A 1ª parte transcreve literalmente o caput do art. 26 do CP: "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." A redação coincide exatamente com a lei, estando correta.
Art. 26CP
Art. 26 — "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
2ª parte — ✅ Correta
A 2ª parte reproduz o parágrafo único do art. 26 do CP: "A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." A expressão "perturbação de saúde mental" está correta, e a redução de 1/3 a 2/3 é a prevista em lei.
Código Penal:
Parágrafo único — "A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
3ª parte — ✅ Correta
A 3ª parte corresponde ao art. 27 do CP: "Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial." Embora o art. 27 não tenha sido transcrito no contexto, a afirmação é exata e consta do Código Penal. Portanto, está correta.
Conclusão: todas as três partes estão em conformidade com o Código Penal vigente, de modo que a alternativa D é a resposta certa.
Parte da Sentença | Conteúdo | Dispositivo Legal Correspondente | Correta? |
|---|
1ª parte | Agente com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento → isento de pena. | Art. 26, caput, CP | ✅ Sim |
2ª parte | Agente com perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, não inteiramente capaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se → pena reduzida de 1/3 a 2/3. | Art. 26, parágrafo único, CP | ✅ Sim |
3ª parte | Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos à legislação especial. | Art. 27, CP | ✅ Sim |
Gabarito: letra D.