Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNDATEC 2026
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg692795
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
João Paulo, servidor da Prefeitura Municipal de Pontão, lotado no setor de licitações e contratos e responsável pelos processos licitatórios da prefeitura, de forma voluntária e consciente, admitiu para determinada licitação uma empresa declarada inidônea. Nos termos da Lei de Licitações, a conduta do referido servidor público é definida como crime de ________________ e ele deve ser punido com pena de ____________.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Acontratação ilegal – reclusão
Bpatrocínio de contratação indevida – detenção
Cfraude em licitação – detenção
Dcontratação inidônea – reclusão
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — contratação inidônea – reclusão
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes em Licitações: Contratação Inidônea
Gabarito: letra D. A conduta do servidor – admitir empresa declarada inidônea em licitação – configura o crime de contratação inidônea, previsto no art. 337-M do Código Penal, que é punido com reclusão e multa. A alternativa D é a única que acerta tanto o nomen juris quanto o regime de pena.
A questão exige conhecimento literal dos tipos penais da Lei de Licitações (arts. 337-E a 337-P do CP). A banca testa a capacidade de identificar o crime correto e distinguir reclusão de detenção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "contratação ilegal" não é o nome técnico do crime; o mais próximo seria "contratação direta ilegal" (art. 337-E), que ocorre quando se admite contratação direta fora das hipóteses legais. A conduta narrada (admitir empresa inidônea em licitação) se enquadra em outro tipo. Embora a pena de reclusão esteja correta para o art. 337-E, o nome está errado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Patrocínio de contratação indevida" não é um crime autônomo em licitações; o termo lembra "patrocínio infiel" (art. 355 CP), crime contra a administração da justiça, sem relação com licitações. A pena indicada (detenção) é incompatível com o crime de contratação inidônea.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Fraude em licitação" (art. 337-L CP) exige fraude na execução do contrato (entrega de mercadoria diversa, falsificação etc.), não a simples admissão de empresa inidônea. Além disso, a pena de detenção está errada – o art. 337-L prevê reclusão de 4 a 8 anos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de contratação inidônea (art. 337-M CP) consiste exatamente em "admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo", com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. A alternativa preenche ambas as lacunas corretamente.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os nomes e as penas dos principais crimes em licitações: contratação inidônea (reclusão), fraude em licitação (reclusão), contratação direta ilegal (reclusão), frustração do caráter competitivo (reclusão) e perturbação (detenção). Na prova, atente para a troca entre reclusão e detenção, erro frequente.
Gabarito: Letra D
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP