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Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
Código
qg692844
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias
Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
  1. ASão Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito lotados na comarca cuja circunscrição territorial abranja o Município.
  2. BAo Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.
  3. CÉ dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.
  4. DA Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
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GabaritoC — É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — Disposições Gerais

Gabarito: letra C. A Constituição do Rio Grande do Sul, em harmonia com a Constituição Federal (art. 215), estabelece o dever do Estado de proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense. As demais alternativas contradizem princípios constitucionais basilares.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa cria um Poder Judiciário municipal, o que é incompatível com o art. 2º da Constituição Federal, que prevê apenas os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário). Aos Municípios cabe o Legislativo e o Executivo, mas não o Judiciário, que é exercido por órgãos estaduais e federais. Logo, a assertiva é falsa.

Art. 2CF/88

Art. 2º — "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A liberdade sindical é garantida pela Constituição Federal (art. 8º), que veda ao Poder Público interferência ou discriminação nas organizações sindicais. O Estado não pode praticar atos de discriminação sindical nem influenciar suas organizações. A alternativa contraria esse princípio, sendo incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proteção e o estímulo às manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade é um dever do Estado, conforme o art. 215 da Constituição Federal e reproduzido na Constituição do Rio Grande do Sul. A alternativa está em perfeita consonância com o texto constitucional estadual, sendo correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o art. 60 da Constituição Federal não inclua a iniciativa popular como forma de propor emendas à Constituição, os estados-membros, no exercício de sua autonomia (CF, art. 25), podem prever esse mecanismo em suas constituições. A Constituição do Rio Grande do Sul admite a iniciativa popular para emendas constitucionais, tornando falsa a afirmação de que "não poderá".

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta.

Gabarito: letra C

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