Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg692845
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias
Com base nas disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:I. As iniciativas que objetivem a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra deverão ser priorizadas pelo Poder Público.II. As pessoas negras não estarão inclusas em políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças como o diabetes.III. A inclusão do quesito raça será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor privado.IV. Não serão beneficiários de incentivos específicos para melhorias no saneamento básico os membros das comunidades remanescentes de quilombos.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas II e IV.
DApenas III e IV.
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GabaritoB — Apenas III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei 13.694/2011)
Gabarito: letra B (apenas a assertiva III está correta). O gabarito oficial indica que somente a inclusão obrigatória do quesito raça nos registros administrativos do setor privado é prevista pela lei estadual. As demais assertivas contrariam o espírito do Estatuto ou não encontram amparo legal.
SE LIGUE NESSA!
O texto integral da Lei 13.694/2011 não foi reproduzido neste material. A análise a seguir se alinha ao gabarito oficial e à sistemática do Estatuto da Igualdade Racial.
Item
Conteúdo
Correto?
I
Priorização de núcleos de estudos sobre saúde da população negra
❌ Incorreto
II
Exclusão de pessoas negras de políticas de redução de risco de doenças
❌ Incorreto
III
Obrigatoriedade do quesito raça em registros administrativos do setor privado
✅ Correto
IV
Exclusão de quilombolas de incentivos ao saneamento básico
❌ Incorreto
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que o Poder Público deverá priorizar a criação de núcleos de estudos sobre saúde da população negra. Embora o Estatuto Nacional incentive estudos, a redação da lei estadual pode não impor uma obrigação tão categórica. O gabarito considera o item incorreto.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que pessoas negras não estarão inclusas em políticas de redução de risco de doenças. Isso é flagrantemente discriminatório e contrário ao objetivo do Estatuto, que é justamente incluir a população negra nessas políticas. Logo, falso.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Prevê a obrigatoriedade da inclusão do quesito raça em registros administrativos do setor privado. Essa é uma medida concreta de coleta de dados para subsidiar políticas de igualdade racial, e a lei estadual assim determina, conforme gabarito.
Item IV — ❌ Incorreto
Exclui membros de comunidades quilombolas de incentivos ao saneamento básico. O Estatuto protege essas comunidades, sendo ilegal excluí-las. Portanto, falso.
Conclusão: Correta apenas a assertiva III, correspondendo à alternativa B.