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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg692845
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias
Com base nas disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:I. As iniciativas que objetivem a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra deverão ser priorizadas pelo Poder Público.II. As pessoas negras não estarão inclusas em políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças como o diabetes.III. A inclusão do quesito raça será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor privado.IV. Não serão beneficiários de incentivos específicos para melhorias no saneamento básico os membros das comunidades remanescentes de quilombos.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas II e IV.
  4. DApenas III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei 13.694/2011)

Gabarito: letra B (apenas a assertiva III está correta). O gabarito oficial indica que somente a inclusão obrigatória do quesito raça nos registros administrativos do setor privado é prevista pela lei estadual. As demais assertivas contrariam o espírito do Estatuto ou não encontram amparo legal.

SE LIGUE NESSA!

O texto integral da Lei 13.694/2011 não foi reproduzido neste material. A análise a seguir se alinha ao gabarito oficial e à sistemática do Estatuto da Igualdade Racial.

Item

Conteúdo

Correto?

I

Priorização de núcleos de estudos sobre saúde da população negra

❌ Incorreto

II

Exclusão de pessoas negras de políticas de redução de risco de doenças

❌ Incorreto

III

Obrigatoriedade do quesito raça em registros administrativos do setor privado

✅ Correto

IV

Exclusão de quilombolas de incentivos ao saneamento básico

❌ Incorreto

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que o Poder Público deverá priorizar a criação de núcleos de estudos sobre saúde da população negra. Embora o Estatuto Nacional incentive estudos, a redação da lei estadual pode não impor uma obrigação tão categórica. O gabarito considera o item incorreto.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que pessoas negras não estarão inclusas em políticas de redução de risco de doenças. Isso é flagrantemente discriminatório e contrário ao objetivo do Estatuto, que é justamente incluir a população negra nessas políticas. Logo, falso.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Prevê a obrigatoriedade da inclusão do quesito raça em registros administrativos do setor privado. Essa é uma medida concreta de coleta de dados para subsidiar políticas de igualdade racial, e a lei estadual assim determina, conforme gabarito.

Item IV — ❌ Incorreto

Exclui membros de comunidades quilombolas de incentivos ao saneamento básico. O Estatuto protege essas comunidades, sendo ilegal excluí-las. Portanto, falso.

Conclusão: Correta apenas a assertiva III, correspondendo à alternativa B.

Gabarito: letra B.

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