Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg692863
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Pontão - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- AA concessão de aumento apenas aos servidores ativos é sempre válida, pois a paridade entre ativos e inativos foi integralmente extinta pela Constituição.
- BTodo aumento concedido aos servidores ativos deve obrigatoriamente ser estendido aos aposentados e pensionistas, independentemente do regime de aposentadoria.
- CA extensão do reajuste aos aposentados dependerá da regra de aposentadoria sob a qual o servidor se aposentou, podendo haver ou não direito à paridade.
- DA paridade entre ativos e inativos aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão.